Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q194191 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa correta.

a) Os sigilos fiscal e bancário não podem ser quebrados em nenhuma hipótese.
b) A representação fiscal é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível.
c) O afastamento do sigilo bancário é permitido em lei somente para apuração de ocorrência de crime contra a ordem tributária.
d) A Fazenda Pública e seus servidores devem conservar o sigilo fiscal, mas este não prevalecerá perante requisição da autoridade judiciária no interesse da justiça.
e) A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.

2)

Q194192 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) O executado oferecerá embargos à execução fiscal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da penhora.
b) Na execução fiscal, o executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.
c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
d) A prescrição é interrompida pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal.
e) A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção relativa de certeza e liquidez.

3)

Q194193 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou art. 150, III, b, da Constituição Federal. Tal limitação ao poder de tributar é pertinente ao princípio da

a) isonomia.
b) legalidade.
c) imunidade recíproca.
d) anterioridade.
e) liberdade de tráfego.

4)

Q194194 - MPE-RS - 2011 - MPE-RS - Assessor - Direito

Leia a disposição abaixo.

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Essas disposição é conhecida como

a) retroatividade.
b) norma geral antielisão.
c) planejamento tributário.
d) capacidade contributiva.
e) posteridade.

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