É INCORRETO afirmar:
Conforme a Lei Complementar n.º 34, de 12 de setembro de 1994 (Lei Orgânica do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais), são deveres dos membros do
Ministério Público, entre outros:
I. Atender aos interessados, a qualquer momento nos casos urgentes, ou quando
necessária a intervenção de membro do Ministério Público, e guardar sigilo
profissional.
II. Encaminhar, durante o estágio probatório, à Corregedoria-Geral do Ministério
Público relatórios trimestrais de atividades, instruídos com até 10 (dez)
trabalhos, abrangendo as diversas áreas de atuação, na forma que dispuser o
regulamento respectivo.
III. Fiscalizar, trimestralmente ou quando conveniente, as cadeias públicas, os
estabelecimentos prisionais e os que abriguem idosos, crianças, adolescentes,
incapazes ou pessoas portadoras de deficiência, registrando em livro próprio da
Promotoria de Justiça as observações que julgar pertinentes e as providências
efetivadas.
IV. Declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei, devendo comunicar os
motivos, de forma reservada, ao Corregedor-Geral do Ministério Público, no
prazo de 10 (dez) dias.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
