A Declaração Universal dos Direitos Humanos, em seu artigo XXV, nº1, diz: “Toda
pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde
e bem–estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os
serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso de desemprego,
doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência
fora de seu controle”. Expressamente, a Constituição da República Federativa do
Brasil, em seu artigo 6º, por introdução da Emenda Constitucional nº 26, prevê a
moradia como direito social, no mesmo patamar da educação, da saúde, do trabalho,
do lazer, da segurança, da previdência social, da proteção à maternidade e à infância
e da assistência aos desamparados.
Com base no ordenamento constitucional brasileiro, pode–se afirmar, EXCETO:
