Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q648175 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A Lei Federal nº 11.079/2004 regula o regime jurídico da Parceria Público-Privada.

Sobre este assunto avalie os itens abaixo.

I – A Parceria Público-Privada é espécie de contrato administrativo de concessão de serviço público, na modalidade patrocinada ou administrativa.

II – É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja superior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

III – O contrato de Parceria Público-Privada poderá ter como objeto único o fornecimento de mão-de-obra ou a execução de obra pública, desde que justificado o interesse público.

IV – A modalidade concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta.

Assinale a alternativa correta, considerando os itens acima:

a) os itens I, II e IV estão corretos.
b) apenas o item I está correto.
c) Todos os itens estão incorretos.
d) apenas o item II está correto.
e) apenas o item IV está correto.

2)

Q648174 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade, cuja normatização está positivada no Decreto-lei nº 3.365/1941.

Acerca da desapropriação, é incorreto afirmar que:

a) É vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e empresas cujo funcionamento dependa de autorização do Governo Federal, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República.
b) Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União.
c) A imissão provisória na posse do ente expropriante poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito da quantia correspondente a 10 (dez) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao IPTU e sendo menor o preço oferecido.
d) A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, sob pena de caducidade.
e) Declarada a utilidade pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos na declaração, podendo recorrer, em caso de oposição, ao auxílio de força policial.

3)

Q648173 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Sobre a revogação dos atos administrativos, aponte a alternativa correta.

a) Todos os atos administrativos estão sujeitos à revogação, já que se trata de poder inerente à Administração decidir sobre a conveniência e a oportunidade de sua ação diante do interesse público.
b) A revogação tem lugar quando o Poder Judiciário, ao sindicar o ato administrativo, identifica nele vícios insanáveis de legalidade.
c) A revogação do ato administrativo revogador não tem o condão de fazer repristinar o ato inicialmente revogado.
d) A revogação tem efeitos ex nunc e retroage à data da edição do ato administrativo.
e) Ponderando acerca da oportunidade da prática do ato administrativo discricionário, é lícito ao Poder Judiciário revogá-lo, diante do princípio constitucional inafastabilidade da jurisdição.

4)

Q648172 - METROCAPITAL - 2018 - Prefeitura de Guareí - SP - Procurador

Considerando o regime jurídico dos contratos administrativos e suas características, assinale a alternativa correta.

a)
O contrato administrativo é formal, bilateral, comutativo e, em regra, intuitu personae.
b)
Não se aplica a cláusula rebus sic stantibus aos contratos administrativos.
c)
Os contratos administrativos se assemelham aos contratos particulares no aspecto em que as partes estão no mesmo plano jurídico e não há entre elas supremacia.
d)
Se o Município de Guareí for uma das partes em um dado contrato, certamente este contrato será regido pelo regime jurídico administrativo da Lei Federal nº 8.666/1993.
e)
É vedado ao Município modificar o contrato administrativo de forma unilateral, já que vigora nesta relação jurídica os inderrogáveis brocardos do pacta sunt servanda e lex inter partes.

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