Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q727663 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Obras

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:

São de competência do Município instituir os impostos sobre, EXCETO:

a) Propriedade predial e territorial urbana;
b) Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como concessão de direitos à sua aquisição;
c) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no art.146, da Constituição Federal.
d) Renda e proventos de qualquer natureza;

2)

Q727662 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Obras

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:

Assinale a alternativa INCORRETA:

a) Nenhuma obra, bem como nenhum serviço ou melhoramento, salvo casos de extrema urgência, será executada (o) sem prévio orçamento de seu custo.
b) As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura, por suas autarquias e demais entidades da administração indireta e, por terceiros, mediante licitação.
c) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será dispensada a licitação.
d) O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênio com o Estado, a União ou entidades particulares, bem assim, através de consórcio com outros Municípios.

3)

Q727659 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Obras

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:

Ao Município é vedado, EXCETO:

a) Instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
b) Outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
c) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
d) Estabelecer tributos com efeitos de confisco.

4)

Q727661 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Obras

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:

Dependerá de aprovação prévia em concurso público para a nomeação em:

a) Cargo temporário;
b) Cargo público efetivo;
c) Cargo público comissionado;
d) Mandato eletivo.

5)

Q727660 - MÁXIMA - 2018 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal de Obras

Responda a questão de acordo com a Lei Orgânica do Município de Vermelho Novo:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

a) Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
b) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração;
c) Em qualquer caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
d) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício tivesse.

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