Segundo previsão do Código Penal, a pena de reclusão deve ser cumprida:
O fato ocorrido antes da vigência da lei que o define como crime não poderá, por ela, ser alcançado. Trata-se de princípio da:
Quem comete crime contra o patrimônio, excetuadas as hipóteses previstas no artigo 183 do Código Penal, em prejuízo de ascendente ou descendente:
Em vista da definição legal do crime de infanticídio, seu autor:
Nos crimes contra o patrimônio, exige-se a ocorrência de grave ameaça ou violência a alguém para caracterizar o crime de:
Não é considerada restritiva de direitos a pena de:
Imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação constitui crime de:
