Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q791769 - Instituto Mais - 2016 - Câmara Municipal de Santana de Parnaíba - SP - Analista Técnico Legislativo

Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende- se como

a) empresa controlada: que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.
b) transferência voluntária: a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título cfe cooperação, auxilio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
c) empresa estatal dependente: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação
d) receita corrente liquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, sem qualtjuer tipo de dedução.

2)

Em conformidade com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, integra(m) a dívida pública consolidada

a) as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
b) o montante representado por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
c) o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.
d) a emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária

3)

A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza

a) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.
b) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, sob a forma de lucros e dividendos, de acordo com a legislação aplicável
c) assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes.
d) a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo.