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Q702372 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, assinale a resposta correta:

a) O Peculato é crime próprio e por isso não pode ser praticado em coautoria.
b) No caso de peculato culposo, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade, impedindo ainda a responsabilização administrativa.
c) O Supremo Tribunal Federal não admite insignificância nos crimes contra a Administração Pública.
d) O Peculato desvio consiste no ato doloso do funcionário público em dar destinação diversa à coisa, para beneficiar a si próprio ou a outrem, material ou moralmente, auferindo vantagem.

No que tange a Lei Penal no tempo, analise as alternativas e assinale a correta:

a) A abolitio criminis consiste apenas na revogação formal do tipo penal.
b) A novatio legis incriminadora somente tem eficácia para o futuro. Jamais para o passado.
c) A abolitio criminis tem o condão de extirpar juridicamente os efeitos penais e extrapenais da condenação;
d) O juízo competente para apreciar o conflito de Leis Penais no tempo, em que se tenha uma mudança favorável ao réu, é sempre o da execução.