Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q701818 - Instituto Machado de Assis - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Analista Jurídico

Sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa FALSA:

a) Compete ao Conselho da República pronunciar -se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
b) Compete ao Conselho de Defesa Nacional decretar estado de defesa e o estado de sítio.
c) Compete privativamente ao Presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos.
d) Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas na Constituição Federal e na lei, expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

2)

Sobre a Emenda à Constituição, assinale a alternativa FALSA:

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
b) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
c) A Constituição poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
d) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado.

3)

Sobre o Habeas Data, assinale a alternativa FALSA:

a) Não serve para buscar acesso a autos de processo administrativo.
b) Pode ser proposto a qualquer tempo, pois não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial.
c) É necessário que o impetrante revele as causas do requerimento ou demonstre que as informações são imprescindíveis à defesa de eventual direito seu.
d) Conceder-se-á Habeas Data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.