Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q879291 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, é um tratado internacional que estabelece direitos fundamentais da pessoa humana. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta.

a) Estabelece que toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica apenas em seu país de origem.
b) Prevê que toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião, mas não garante a liberdade de professar ou divulgar sua religião ou suas crenças
c) Determina que toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território houver nascido, se não tiver direito a outra.
d) Garante que toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido perante os tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais, mesmo que a violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.
e) Estabelece que os direitos essenciais da pessoa humana derivam do Estado, sendo reconhecidos mediante declaração expressa na Constituição.

Q879289 - Instituto Ibest - 2025 - CRMV-ES - Agente Fiscal

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1948, estabelece direitos fundamentais que devem ser garantidos a todas as pessoas. Acerca desse documento, assinale a alternativa correta.

a) Estabelece que toda pessoa tem direito à propriedade, sendo vedada a propriedade coletiva em qualquer circunstância.
b) Reconhece que toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião, mas não garante o direito de mudar de religião.
c) Determina que toda pessoa tem direito à educação, que deve ser gratuita apenas no ensino fundamental.
d) Prevê que toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e serviços sociais indispensáveis.
e) Estabelece que os direitos e liberdades previstos na Declaração podem ser limitados conforme a nacionalidade da pessoa.

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Direitos Humanos

Direito Internacional

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