Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q140632 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O art. 45 do Código Civil, diz textualmente "Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo." Porém, mesmo sendo registrados, sao desprovidos(das) de personalidade juridica

a) as associações.
b) as fundações.
c) as organizações religiosas.
d) os condominios edilícios.
e) os partidos políticos.

2)

Q140637 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Na solução dos casos concretos, pode o órgão julgador deparar-se com textos normativos conflitantes. A antinomia é situação problemática que impõe tomada de posição que convenha à solução do conflito. A antinomia de direito interno-internacional surge em razão de conflito entre lei

a) nacional e texto normativo internacional e a solução depende da natureza do órgão julgador.
b) interna e texto normativo de país estrangeiro e a solução depende da natureza do órgão julgador.
c) interna e texto normativo de país estrangeiro e prevalece a norma nacional, independentemente do órgão julgador.
d) nacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.
e) internacional e texto normativo externo e a solução determina-se a partir do órgão julgador interno.

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Q140627 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Código Civil versa sobre o dever de prestar alimentos, estabelecendo que

a) para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente deverão contribuir na proporção de seus recursos, ainda que a guarda de tais filhos seja atribuída unilateralmente a apenas um daqueles cônjuges.
b) o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, mas não é extensivo aos ascendentes ou descendentes de segundo grau ou superior.
c) se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, redução ou majoração do encargo, mas nunca a sua exoneração.
d) podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, independentemente de a situação de necessidade alimentar ter resultado de culpa exclusiva do alimentando.
e) com o casamento, a união estável ou o concubinato do devedor, cessa o seu dever de prestar alimentos.

4)

Q140634 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Considerando-se o voluntarismo jurídico e a autonomia privada nas relações jurídicas contemporâneas, é correto afirmar, quanto às novas formas contratuais, que:

a) O contrato necessário difere do contrato normativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade que vincula as relações contratuais futuras nele originadas e neste a declaração é irrelevante.
b) Contrato necessário e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que as partes são obrigadas a emitir a declaração de
vontade para se estabelecer a relação jurídica e vincular os contratos futuros.
c) Contrato normativo e contrato coativo são contratos autoritários que se assemelham em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas
originadas relações contratuais.
d) O contrato necessário difere do contrato coativo, porque naquele a pessoa é obrigada a emitir a declaração de vontade e neste a declaração é irrelevante para se estabelecer a relação jurídica.
e) Contrato normativo e contrato necessário são contratos que diferem em razão de que obrigam as futuras declarações de vontade nas originadas relações contratuais, mas não são autoritários.

5)

Q140639 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A Lei de Introdução ao Código Civil, Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942, dispõe, em seu artigo 3° , que "Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece." O princípio da irrelevância do desconhecimento da lei admite

a) a exceptio ignorantiae juris, impedindo os efeitos da lei em casos em que ficar demonstrada a sua ignorância no negócio jurídico.
b) o erro de direito para o não cumprimento do negócio, eximindo-se o interessado do cumprimento da lei.
c) o erro de direito sobre o motivo do negócio, dando causa a sua anulação quando for seu motivo principal, não afastando o cumprimento da lei.
d) a exceptio ignorantiae juris, não afastando os efeitos da lei e do negócio em casos em que ficar demonstrado o erro de direito.
e) o erro de lei mas não o erro de direito, razão pela qual o negócio é válido mas a lei não é de cumprimento obrigatório.

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Q140629 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

Em relação às garantias do cumprimento de obrigações, a legislaçao brasileira prevê que

a) os regimes da fiança e do aval sao identicos com relaçao aos efeitos e limites da garantia.
b) o aval é uma garantia exclusivamente contratual e dos títulos de crédito.
c) a hipoteca é uma espécie de garantia fidejussória.
d) o único imóvel residencial do devedor não pode ser hipotecado para garantir pagamento de dívida.
e) o instrumento do penhor comum deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

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Q140631 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito da ilicitude e da responsabilidade civil, o Código Civil dispõe que

a) a responsabilidade civil é independente da criminal, razão pela qual é possível questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, mesmo quando essas questões já se acharem decididas, com trânsito em julgado, no juízo criminal.
b) o dono ou detentor do animal responde civilmente pelo dano por este causado, não se exonerando de tal responsabilidade em virtude de força maior.
c) o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, comete abuso de direito, que, apesar de ser um ato lícito, pode ensejar responsabilidade civil.
d) constitui ato ilícito a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão à pessoa, a fim de remover perigo iminente.
e) se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e do dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização.

8)

Q140636 - INSTITUTO CIDADES - 2010 - DPE-GO - Defensor Público

O Código Civil de 2002 estabeleceu regras sobre prescrição e decadência, muitas cogentes, por razões de ordem pública. No entanto, admite-se a renúncia

a) antes de consumada a prescrição.
b) à prescrição convencional.
c) à prescrição e à decadência legal.
d) à decadência legal, em qualquer tempo.
e) à decadência convencional.

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