Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q837742 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Considere os seis crimes listados a seguir:

1. Tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição (art. 18 da Lei nº 10.826/2003);
2. Injúria racial (art. 140, §3º, do Código Penal);
3. Furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, §4º-A, do Código Penal);
4. Infanticídio (art. 123 do Código Penal);
5. Associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei nº 11.343/2006);
6. Tráfico de drogas privilegiado (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006).

Considerando o rol taxativo constante da Lei Federal nº 8.072/1990, bem como o entendimento dos Tribunais Superiores, são crimes hediondos ou equiparados os delitos indicados apenas em

a)

1 e 3.
b)

1, 4 e 5.
c)

2, 5 e 6.
d)

1, 2, 3 e 5.
e)

2, 3, 4 e 6.

2)

Q837722 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a)

Antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime, não é ilegal a decretação de prisão preventiva de ofício, ainda que decorrente de conversão da prisão em flagrante, pois as normas de natureza processual sujeitam-se ao princípio tempus regit actum e não retroagem para atingir atos praticados antes da sua vigência.
b)

Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.
c)

O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), desde que não recebida a denúncia.
d)

O prazo de 90 dias previsto para a revisão da prisão preventiva não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica reconhecimento automático da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade.
e)

Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em consonância com as demais provas acostadas aos autos.

3)

Q837741 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Zeus, 27 anos, segurança, foi preso em flagrante por policiais militares, enquanto vendia drogas em determinada praça pública de Anápolis. Concluído o inquérito policial, Zeus foi denunciado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Finda instrução criminal, o juiz reconheceu o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, §4º), condenando o réu à pena de reclusão de três anos e dois meses. Nesse contexto, de acordo com as disposições do supracitado diploma normativo, assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos requisitos cumulativos para o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado.

a)

Agente primário.
b)

Apreensão de pequena quantidade de drogas.
c)

Bons antecedentes.
d)

Não dedicação a atividades criminosas.
e)

Não integração de organização criminosa.

4)

Q837714 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

No que diz respeito à Lei Maria da Penha - LMP (Lei Federal nº 11.340/2006), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A LMP objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
( ) A agressão do namorado contra a namorada, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, não pode ser caracterizada mais como relação íntima de afeto, razão pela qual restam afastadas as disposições da LMP.
( ) Para a configuração da violência doméstica e familiar, exige-se a coabitação entre autor e vítima.
( ) A violência psicológica, reconhecida expressamente como forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, é aquela entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

a)

F – V – F – V.
b)

F – F – V – V.
c)

V – V – F – F.
d)

V – F – V – V.
e)

V – F – F – F.

5)

Q837725 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Sobre a prisão temporária (Lei Federal nº 7.960/1989), assinale a alternativa correta.

a)

A prisão temporária, que tem natureza de prisão cautelar, poderá ser decretada, se presentes os demais requisitos, quando imprescindível para a instrução criminal.
b)

Para a doutrina majoritária, o rol dos crimes que comportam a prisão temporária é exemplificativo.
c)

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos, exceto se determinação diferente constar do decreto de prisão.
d)

A prisão temporária será decretada pelo juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
e)

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

6)

Q837743 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Sobre os Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

a)

O Juizado Especial Criminal tem competência para o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, considerando-se essas as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a três anos.
b)

Os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo de cinco dias, suspendem o prazo para a interposição de recurso.
c)

A homologação da transação penal faz coisa julgada material, de forma que, descumpridas suas cláusulas, cabe ao Ministério Público a execução judicial do acordo, sendo vedada a continuidade da persecução penal mediante o oferecimento de denúncia.
d)

Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
e)

Expirado o prazo sem revogação da suspensão condicional do processo, o Juiz declarará extinta a culpabilidade.

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