Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q840308 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas “a posteriori”, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.
b) A exigência constitucional de aviso prévio relativamente ao direito de reunião é satisfeita com a veiculação de informação que permita ao poder público zelar para que seu exercício se dê de forma pacífica ou para que não frustre outrareunião no mesmo local.
c) É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
d) A suspensão de direitos políticos prevista para a hipótese de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, não se aplica no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos.
e) Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação.

2)

Q840310 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

a) O poder constituinte originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, rompendo por m completo com a ordem jurídica precedente. Como característica pode ser apontado que o poder constituinte originário é inicial, autônomo e transitório.
b) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que têm aplicabilidade imediata, integral, plena, mas que podem ter reduzido seu alcance pela atividade do legislador infraconstitucional.
c) São de iniciativa privativa do Presidente daRepública as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração da União.
d) A competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas pode ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado- Geral da União.
e) No âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Procurador-Geral da República exercerá a função de Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Conselho.

3)

Q840307 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta acerca do controle de constitucionalidade.

a) Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, não declarando expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
b) Os Estados-membros da Federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local.
c) No que concerne à legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, faz-se necessário que a entidade possua associados ou membros em pelo menos nove Estados da Federação para, assim, ser considerada entidade de classe de âmbito nacional.
d) Não se admite ação direta de inconstitucionalidade contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública.
e) A decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de preceito normativo produz a automática reforma das decisões proferidas em outros processos anteriores que tenham adotado entendimento diferente do que posteriormente decidiu o Supremo.

4)

Q840306 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Sobre o fenômeno da recepção, assinale a alternativa correta.

a) Perante a nova Constituição, é imprescindível que a lei a ser recepcionada tenha compatibilidade material, sendo irrelevante sua compatibilidade formal.
b) Leis que não estão mais em vigor no momento do advento da nova Constituição podem ser recepcionadas, desde que sejam formal e materialmente compatíveis com a nova ordem
c) Caso o ato normativo a ser recepcionado não seja mais previsto no novo ordenamento jurídico, ele não poderá ser recebido.
d) Na hipótese de ato normativo anterior, que era válido perante a Constituição sob cuja regência foi editado, ser incompatível com a nova ordem constitucional, restará caracterizado sua inconstitucionalidade superveniente.
e) A lei que seja formalmente incompatível com a ordem constitucional anterior, mas que seja compatível (formal e materialmente) com a nova Constituição, será recepcionada diante de sua constitucionalidade superveniente

5)

Q840305 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Em um momento de grave instabilidade democrática, marcado por ameaças à ordempública, foi apresentada proposta de emenda constitucional, subscrita por vinte e sete Senadores, objetivando o fim do voto obrigatório para os maiores de dezoito anos. Após intensos debates, a proposta foi aprovada, em dois turnos de votação, em cada Casa do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros, sendo, em sequência, regularmente promulgada. No caso em tela, de acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que a referida emenda constitucional

a) afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido subscrita por, ao menos, vinte e nove Senadores.
b) afrontou limites materiais ao exercício do poder reformador, pois o voto obrigatório constitui cláusula pétrea, de forma que não poderia ter sido abolido.
c) afrontou limites circunstanciais ao exercício do poder reformador, pois a Constituição não poderia ter sido emendada na vigência de grave instabilidade democrática.
d) afrontou limites formais ao exercício do poder reformador, pois a proposta deveria ter sido aprovada por, ao menos, dois terços dos membros do Congresso Nacional.
e) não afrontou nenhum dos limites impostos ao exercício do poder reformador.

6)

Q840309 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Objetivando aperfeiçoar a segurança pública do Estado de Goiás, foi publicada a Lei Estadual n° XX/2022, prevendo que as empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros devem disponibilizar, gratuitamente, duas passagens, por coletivo, a policiais militares, desde que devidamente fardados e identificados. Como ressalva, consta da referida norma que a utilização de assentos pelos beneficiários fica condicionada à sua disponibilidade e que, não havendo, poderão viajar em pé. À luz do caso narrado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a Lei Estadual n° XX/2022 é

a) constitucional, pois compete aos Estadosmembros legislar sobre assuntos de interesse local.
b) constitucional, pois compete aos Estadosmembros legislar sobre transporte intermunicipal, com base na sua competência remanescente.
c) inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre transporte.
d) inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, na medida em que institui discriminação entre os usuários do serviço.
e) inconstitucional, por violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado com a concessionária, representando, assim, indevida interferência no contrato de concessão.

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