Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852548 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Segundo a Constituição Federal, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo(a)

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Senado Federal.
c) Câmara dos Deputados.
d) Tribunal de Contas da União.
e) Ministério Público Federal.

2)

Q852550 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Em razão do aumento da criminalidade no Estado de Goiás, foi aprovada lei estadual que prevê normas sobre direito penal e direito penitenciário.

Nessa hipótese, à luz da repartição de competências definida pela Constituição Federal, é correto afirmar que a lei aprovada é

a) inconstitucional, pois viola competência privativa da União para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
b) inconstitucional, pois viola competência privativa dos Municípios para legislar sobre direito penal e direito penitenciário.
c) inconstitucional no que concerne às normas de direito penal, mas constitucional quanto aos preceitos de direito penitenciário.
d) constitucional, pois compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local.
e) constitucional, pois compete aos Estados legislar concorrentemente sobre direito penal e direito penitenciário.

3)

Q852547 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

No que diz respeito ao processo legislativo, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

A Constituição Federal pode ser emendada mediante proposta

( ) do Presidente da República.
( ) do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
( ) de um quinto dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
( ) de iniciativa popular.

a) F – V – F – V.
b) F – F – V – V.
c) V – V – V – F.
d) V – F – F – F.
e) V – F – F – V.

4)

Q852553 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Considere que determinada Constituição tenha sido imposta, unilateralmente, pelo atual governante (que não possui legitimidade popular), tratando sobre os mais diversos assuntos, inclusive de pormenores que deveriam constar em leis infraconstitucionais.

Nesse cenário, de acordo com as características apresentadas, é correto afirmar que a referida Constituição pode ser classificada, respectivamente, como

a) promulgada e sintética.
b) dualista e costumeira.
c) preceitual e flexível.
d) cesarista e sumária.
e) outorgada e analítica.

5)

Q852552 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Depois de intensos debates, a Assembleia Legislativa do recém-criado Estado Beta aprovou a primeira Constituição do Estado.

Nesse caso, é correto afirmar que a elaboração da Constituição dos Estados-Membros realiza-se pelo poder constituinte

a) derivado decorrente.
b) reformador.
c) originário.
d) revisor.
e) difuso.

6)

Q852569 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale aquela que integra os direitos e garantias individuais.

a) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
b) Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
d) O civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
e) A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente.

7)

Q852549 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
b) Cabe ao Poder Judiciário, como função institucional, exercer o controle externo da atividade policial.
c) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia
judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
d) Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
e) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

8)

Q852551 - Instituto AOCP - 2022 - PC GO - Agente: Polícia Civil

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
c) Entre outros, são privativos de brasileiro nato os cargos de Senador e de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
d) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
e) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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