Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q847955 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).

a) As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.
b) Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.
c) Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
d) Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
e) Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito

2)

Q847954 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

No que diz respeito às penas principais previstas no Código Penal Militar, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

A pena de ______________ sujeita o condenado a permanecer no recinto da unidade, sem prejuízo da instrução militar.

a) detenção
b) impedimento
c) reclusão
d) prisão
e) reforma

3)

Q847953 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

Em relação ao Código Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
b) Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil
c) Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.
d) Não é igualmente culpado quem, para proteger direito próprio ou de pessoa a quem está ligado por estreitas relações de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, sacrifica direito alheio, ainda quando superior ao direito protegido, desde que não lhe era razoavelmente exigível conduta diversa.
e) Mesmo quando não conhecida pelo agente, não deixa de ser elemento constitutivo do crime a qualidade de superior ou a de inferior.

4)

Q847956 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Cadete: Aluno Oficial

No que concerne à Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA

a) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
b) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
c) O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente é circunstância que atenua a pena.
d) Nos crimes previstos na referida Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
e) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

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