Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q800580 - Instituto AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda: Municipal

Dentre as competências do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que NÃO trata das competências municipais.

a) Promulgar leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de seu peculiar interesse.
b) Organizar os quadros e estabelecer o regime jurídico de seus servidores.
c) Organizar a hierarquia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul.
d) Disciplinar a limpeza dos logradouros públicos, a remoção do lixo domiciliar e dispor sobre a prevenção de incêndios
e) Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de publicidade.

2)

Sobre o Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que reproduz corretamente as regras sobre elevadores.

a) Os elevadores, as escadas rolantes e monta-cargas são aparelhos de uso privado e seu funcionamento não dependerá de licença e fiscalização do Município.
b) Nenhum elevador, escada rolante ou monta-cargas poderá funcionar sem assistência e responsabilidade técnica da empresa instaladora, registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
c) Os elevadores deverão funcionar com permanente assistência e ascensorista habilitado em todos os casos, incluindo os de comando automático.
d) Do ascensorista é permitido transportar passageiros em número superior à lotação.
e) Serão interditados, sem aplicação de multa, os aparelhos em precárias condições de segurança ou que não atendam o que preceitua o artigo.

3)

Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal de Vereadores.
b) Fica fixado em 44 (quarenta e quatro) o número de Vereadores à Câmara Municipal.
c) Ao Município é permitido estabelecer e incentivar cultos religiosos ou igrejas.
d) Perderá o mandato o Vereador licenciado em razão de luto por falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos.
e) Compete à Câmara Municipal legislar sobre tributos de competência estadual.

4)

Dentre as espécies de pena previstas no Código de Posturas de Novo Hamburgo, assinale a alternativa que apresenta a definição correta.

a) A multa consiste na tomada dos objetos que constituem a infração ou com as quais esta é praticada, e, no que couber, reger-se-á pelos princípios da ocupação de direito civil.
b) A apreensão consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
c) O embargo consiste na suspensão nonagesimal da penalidade até que o embargante resolva os problemas posturais.
d) A multa consiste na imposição de pena pecuniária que no caso couber e, sempre que não estiver explicitamente consignada em Lei, será arbitrada pelo Prefeito.
e) A apreensão consiste no impedimento de continuar fazendo qualquer coisa ou praticando qualquer ato que seja proibido por leis ou regulamentos municipais, ou que venha em prejuízo da população.