Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q370482 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação à legislação eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) O Código Eleitoral é a legislação central do regime jurídico eleitoral, sendo as demais legislações acessórias naquilo em que ele for omisso.
b) A Lei que alterar o processo eleitoral deve respeitar a regra da anualidade eleitoral.
c) É inaplicável, dentro do sistema processual eleitoral, qualquer disposição do código de processo civil, em razão da sua incompatibilidade com o que dispõe o código eleitoral.
d) A cada eleição, será publicada, pelo Tribunal Superior Eleitoral, Lei especifica dispondo a respeito do pleito a ser realizado.
e) Além das disposições constitucionais, somente Lei complementar pode dispor acerca de matéria eleitoral.

2)

Q370487 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para efeitos penais eleitorais, NÃO são considerados membros e funcionários da justiça eleitoral

a) os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.
b) os cidadãos que hajam sido nomeados para as mesas receptoras ou Juntas Apuradoras.
c) os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral.
d) os cidadãos que, temporariamente, integram órgãos da Justiça Eleitoral.
e) os fiscais e delegados constituídos pelos partidos políticos para acompanhar a votação e a apuração do pleito.

3)

Q370479 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Referente a direitos políticos, é correto afirmar que

a) a filiação partidária é requisito para o exercício do mandato político.
b) somente podem ser candidatos os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
c) é permitida, no ordenamento jurídico brasileiro, a candidatura avulsa, sem filiação partidária, somente para o cargo de vereador.
d) a ausência de domicílio eleitoral na circunscrição da disputa é causa de inelegibilidade.
e) o voto é facultativo para analfabetos, maiores de 16 anos e menores de 18 anos e maiores de 70 anos.

4)

Q370481 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos direitos políticos do militar, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O militar alistável é elegível, não sendo necessária a filiação partidária para a disputa.
b) O militar eleito deverá ser afastado da atividade, se contar com mais de 10 anos de serviço, ou passará para a inatividade, caso conte com menos de 10 anos de serviço.
c) Os conscritos são inelegíveis.
d) Para concorrer a cargo eletivo, é necessário que o militar tenha sido escolhido previamente em convenção partidária.
e) O militar detentor de cargo eletivo, caso queira se candidatar em outro pleito, deverá efetivar a sua filiação partidária com um ano de antecedência em relação à data da disputa.

5)

Q370493 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme a Lei 9.504/97, alguns gastos eleitorais são limitados. Em relação a esses gastos, assinale a alternativa correta.

a) É de 20% o limite de gastos com alimentação com as pessoas que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.
b) É de 10% o [imite de gastos com aluguel de veículos automotores que prestam serviços às candidaturas e comitês eleitorais.
c) Qualquer eleitor poderá realizar gastos, em apoio a candidato de sua preferência, até a quantia equivalente a um mil UFIR, não sujeitos à contabilização, desde que não reembolsados.
d) A doação do órgão de direção partidária correspondente poderá representar, no máximo, 30% das receitas utilizadas pelo candidato na campanha eleitoral. (E) Não há limite de gastos para a campanha presidencial, sendo os eventuais abusos objeto de apuração mediante as ações eleitorais pertinentes.

6)

Q370480 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

NÃO constitui condição de elegibilidade prevista na constituição

a) a quitação eleitoral.
b) o pleno gozo dos direitos políticos.
c) a filiação partidária.
d) a nacionalidade brasileira, nativa ou naturalizada.
e) a idade mínima para o cargo em disputa.

7)

Q370485 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

ESTÃO Em relação ao Ministério Público Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Perante as Zonas Eleitorais, atuam os procuradores federais.
b) o Procurador Geral poderá designar quaisquer outros membros do Ministério Público, com exercício no Distrito Federal, e sem prejuízo das respectivas funções, para auxiliá-lo junto ao Tribunal Superior Eleitoral.
c) Perante o Tribunal Superior Eleitoral, atuará o Procurador Geral da República, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.
d) São inelegíveis, para o cargo de Presidente da República, os membros do Ministério Público que não tenham se afastado das suas funções até 3 (três) meses anteriores ao pleito.
e) Perante os Tribunais Regionais Eleitorais, atuará um Procurador de Justiça, funcionando, em suas faltas e impedimentos, seu substituto legal.

8)

Q370497 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ainda em relação à Lei da ficha limpa, Lei Complementar n° 64/90, fica inelegível, por oito anos, para qualquer cargo,

a) quem for condenado pelos crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público, o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.
b) quem for condenado pelos crimes de abuso de autoridade, mesmo se não houver inabilitação para o exercício da função pública.
c) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por qualquer conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais.
d) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso ou culposo de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso H do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição.
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para fins previdenciários.

9)

Q370484 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Assinale a alternativa correta.

a) O Supremo Tribunal Federal possui três cargos perante o Tribunal Superior Eleitoral, correspondentes aos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral.
b) O Superior Tribunal de Justiça possui um cargo perante o Tribunal Superior Eleitoral.
c) Os juízes dos tribunais regionais eleitorais, salvo motivo justificado, possuirão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos ao cargo por no máximo dois biênios consecutivos.
d) Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão, além dos demais cargos, por juízes pertencentes à classe dos advogados, desde que com notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
e) Cabe, ao próprio Tribunal Regional Eleitoral, eleger o seu Presidente e Vice-presidente dentre qualquer um dos seus membros.

10)

Q370489 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Referente aos recursos e ações eleitorais, assinale a alternativa correta.

a) Como regra geral, os recursos eleitorais possuem efeito suspensivo.
b) O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
c) São irrecorríveis as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal.
d) Contra as decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros do Tribunal Superior Eleitoral, caberá recurso de agravo, a ser interposto no prazo de 5 dias.
e) Não são cabíveis embargos de declaração em face de acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, salvo se calcados em erro material.

11)

Q370491 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ainda a respeito dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

a) É vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade de classe ou sindical,
b) Os partidos políticos possuem suas contas objeto de apuração perante o Tribunal de Contas da União, quando tratar-se do órgão de representação nacional, e aos Tribunais de Contas Estaduais, quando tratar-se dos órgãos de representação estadual ou municipal.
c) Os partidos políticos poderão efetuar gastos, com recursos oriundos do Fundo partidário, até o valor de R$ 5.000,00 sem necessidade de contabilização em sua prestação de contas, desde que destinados ao pagamento de gastos de pequena monta, limitados ao valor de R$ 400,00 por despesa.
d) É facultado ao partido político estabelecer, em seu estatuto, prazos de filiação partidária inferiores aos previstos em lei, com vistas à candidatura a cargo eletivo.
e) É permitida a formação de partidos novos, desde que acompanhada pelo requerimento de apoio de, no mínimo, 10% da população, dividido em 1/3 dos estados, desde que represente, no mínimo, 1% do eleitorado de cada estado.

12)

Q370496 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às alterações promovidas pela Lei Complementar n° 135, a denominada Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa correta.

a) Em relação à ação de investigação judicial eleitoral, para a configuração do ato abusivo, será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, em conjunto com a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.
b) A referida Lei Complementar adicionou a hipótese de inelegibilidade, pelo prazo de 8 anos, daqueles que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, salvo se o ato houver sido anulado ou estiver em discussão perante o Poder Judiciário.
c) Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiada, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, desde que transitada em julgado a condenação.
d) Passaram a ser inelegíveis, pelo prazo de 8 anos, aqueles que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.
e) A vida pregressa do candidato passou a ser objeto de análise discricionária pelo poder judiciário, sendo permitido ao juiz indeferir o registro de candidatura daqueles que não possuem vida pregressa compatível com o exercício de cargo público.

13)

Q370490 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos partidos políticos, é correto afirmar que

a) é assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.
b) são pessoas jurídicas de direito público interno.
c) o partido está obrigado a enviar à Justiça Eleitoral, a cada 3 anos, o balanço contábil do exercício financeiro do período.
d) os recursos provenientes do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) são repartidos entre os partidos políticos proporcionalmente à sua votação para o preenchimento dos cargos na câmara federal.
e) as doações de recursos financeiros para partidos políticos devem ser efetivas, obrigatoriamente, mediante cheque cruzado em nome do partido político.

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