A licitação é dispensável:
A Lei 8.666/93, institui normas para licitação e contratos da Administração Pública, e também prevê regras acerca da contratação direta. Sobre esse tema, é correto afirmar:
Constituem formas de provimento derivado de cargo público à luz da Constituição Federal:
O servidor público:
O retorno do servidor público ao cargo de que se vira demitido, com plena restauração dos direitos violados, com pagamento integral dos vencimentos e vantagens correspondentes ao tempo em que esteve afastado, em razão de decisão judicial que reconhece a ilegalidade da demissão, recebe o nome de:
Em relação ao art. 7º da Lei nº 8.666/1993, podemos dizer que:
Em relação ao concurso público usado para seleção de servidores, analise as afirmativas a seguir. I - O candidato aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação. II – As empresas públicas e sociedades de economia mista, criadas para desempenhar atividades econômicas, não estão obrigadas a realizar concurso público para escolha de seus empregados. III - A prorrogação do prazo de validade do concurso público é ato discricionário da Administração Pública. É/são afirmativa(s) verdadeira(s) somente:
Na modalidade de licitação denominada pregão, declarado o vencedor:
Sidcley, servidor, engenheiro eletricista da UFRJ, ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
