Existem diversas sanções administrativas (Art. 72) que podem ser aplicadas quando o infrator tiver cometido uma infração administrativa, conforme disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998), dentre elas, existe a multa simples. Portanto, no que couber a aplicação da multa simples a mesma será aplicada ao agente, que por negligência ou dolo, realizar as ações abaixo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__) Caso, a multa seja aplicada pela inobservância das disposições da Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas nesse mesmo artigo.
(__) For advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
(__) Quando opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.
A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei n° 12.187/2009, estabelece-se em princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos. Dentre as diretrizes, analise os itens a seguir:
I. Medidas de adaptação para reduzir os efeitos adversos da mudança do clima e a vulnerabilidade dos sistemas ambiental, social e econômico.
II. Fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
III. Preservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional.
Está correto o que se afirma em:
As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estão presentes na Lei n° 9.605/1998. Dentre os crimes contra a fauna, quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida, terá pena referente à:
A Lei n° 12.651/2012 discorre a respeito do Código Florestal em que estabelece-se no Art. 4 sobre as considerações para que as áreas sejam consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP). Sobre as considerações a respeito das APPs, assinale a alternativa correta.
No conceito de desenvolvimento sustentável, definem-se os critérios para avaliar um processo de desenvolvimento, segundo uma determinada concepção do que é bom para a sociedade como um todo, presente e futura. O conceito de desenvolvimento sustentável é alicerçado pelos seguintes itens: eficiência econômica, desejabilidade social e prudência ecológica. Um dos princípios estabelecidos para o desenvolvimento sustentável é aquele que se refere ao dever de preservar, e onde for possível, restaurar a integridade dos sistemas naturais (solo, ar, água e diversidade ecológica).
(Fonte: Romeiro, Ademar Ribeiro. Desenvolvimento sustentável. Campinas: Embrapa Monitoramento por Satélite, 2003.)
Sendo assim, por meio desse princípio também é possível que se entenda que:
