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Q820592 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Auxiliar Administrativo

Do que trata a Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011?

a) Complementa e atualiza as disposições dos direitos das pessoas com deficiência
b) Determina de forma específica, as situações de prioridade de atendimento.
c) Dispõe procedimentos para a garantia do acesso à informação.
d) Define a normatização dos veículos públicos ao atendimento às pessoas com deficiência
e) Normatiza as diretrizes regionais dos Conselhos de Farmácia.

Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:

a) “Dados processados”, todos aqueles que se tornaram informação a partir de algum procedimento processual, seja ele civil ou criminal.
b) “Documento”, qualquer unidade de registro de informação, desde que apresente um formato e suporte, previstos na legislação normatizadora.
c) “Informação pessoal”, a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem
d) Como condição de “autenticidade”, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
e) Como condição de “integridade”, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.