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1)

Q820689 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

A respeito da Citação prevista no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) A citação será pessoal, não podendo ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.
b) A citação será realizada ainda quando se verificar que o citado é mentalmente incapaz, tendo em vista a regra da citação pessoal
c) A citação com hora certa não será efetivada se a pessoa da família ou o vizinho que houver sido intimado esteja ausente.
d) A citação poderá ser feita em qualquer lugar em que se encontre o réu, o executado ou o interessado.
e) O comparecimento espontâneo do réu ou do executado não supre a falta ou a nulidade da citação, tendo em vista tratar-se de ato formal e indispensável à validade do processo

2)

Acerca das nulidades processuais previstas no Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a) Ao pronunciar a nulidade, o juiz deverá declarar a invalidação total de todos os atos praticados desde o início do processo.
b) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
c) As citações e as intimações não serão nulas quando atingirem o fim a que se destinam, ainda que realizadas sem observância das prescrições legais.
d) A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira audiência de instrução e julgamento, sob pena de decadência do direito.
e) O ato deverá ser repetido ou sua falta suprida, ainda que não prejudique a parte, pois as normas relativas às nulidades processuais são consideradas de ordem pública

3)

Acerca da competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

a) A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
b) Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis sempre será competente o foro de situação da coisa.
c) A ação de reparação de dano será proposta no foro de domicílio do autor
d) De domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves.
e) É competente, nas ações de divórcio, o foro do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz.

4)

São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, EXCETO:

a) Prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens móveis que lhes assegurem o pagamento.
b) Não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito.
c) Não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso
d) Não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento.
e) Declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva.

5)

É correto afirmar sobre a Audiência de Instrução e Julgamento:

a) Finda a instrução, o juiz dará a palavra ao advogado do autor e do réu, bem como ao membro do Ministério Público, se for o caso de sua intervenção, sucessivamente, pelo prazo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrogável por igual período, sempre que requerido pelas partes.
b) A audiência é una e contínua, podendo ser cindida sempre que haja concordância das partes, desde que não ultrapasse o limite de três.
c) Encerrado o debate ou oferecidas as razões finais, o juiz proferirá sentença em audiência ou no prazo de 30 (trinta) dias.
d) A audiência poderá ser adiada por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 20 (vinte) minutos do horário marcado.
e) O juiz deverá produzir as provas requeridas pela parte, ainda que o respectivo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, aplicando-se a mesma regra ao Ministério Público, tendo em vista que titular do direito são as partes e não seus representantes processuais.