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Q513846 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

Tendo em vista a estruturação prevista na Lei 11.892/2008, a gestão dos Institutos Federais apresenta

como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho superior e define que:

a)
As presidências do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.
b)
O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo e deliberativo, será composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.
c)
A presidência do Conselho Superior será exercida pelo Reitor do Instituto Federal e a do Colégio de Dirigentes pelo Diretor Geral de Campus eleito pelos pares com mandado de 02 anos.
d)
O Conselho Superior, de caráter consultivo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.

Q513829 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

A Portaria 05, de 19/12/2002, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG (Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão), dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo, no âmbito da Administração Pública Federal, para os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG. De acordo com a referida Portaria, desmembramento se refere ao ato de:

a) Retirada de peças de um processo, que poderá ocorrer quando houver interesse da Administração ou a pedido do interessado.
b) Separação de parte da documentação de um ou mais processos para formação de novo processo.
c) Remessa do processo às unidades que decidirão sobre a matéria nele tratada.
d) Separação física de processos apensados.

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Q513846 - IF-Sul-MG - 2016 - IF-Sul-MG - Assistente em Administração

Legislação Federal

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