A Receita na área pública está relacionada ao ingresso e a arrecadação. Assim, a Receita Orçamentária contempla ingressos fi nanceiros de natureza orçamentária pertencentes ao Estado a serem aplicados em despesa pública. De acordo com o Art. 11 da Lei nº 4.320/64, classifi ca-se a Receita Orçamentária em duas categorias econômicas: Receita Corrente e Receita de Capital. Assinale a alternativa que apresenta apenas Receitas Correntes.
O gestor público tem que observar e obedecer ao que discrimina o princípio consagrado na legislação brasileira por meio da Constituição Federal (Art. 165, §8º) e Lei nº 4.320/64 (Art. 7º), que determina que a Lei Orçamentária Anual não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fi xação das despesas. Com base no exposto, o lançamento de previsão da receita corresponde a:
Considera-se Despesa Orçamentária os dispêndios fi xados e especifi cados na lei do orçamento e/ou na lei dos créditos adicionais, previamente autorizados pelo povo, representado pelo poder legislativo, instituídos com base nas normas legais. A Lei nº 4.320/64 apresenta em seu Art. 12 a classifi cação das Despesas nas categorias econômicas: Corrente e Capital. Aponte a alternativa que apresenta apenas Despesas de Capital.
