No tocante as excludentes de culpabilidade é correto afirmar:
Com relação às causas de extinção da punibilidade previstas no artigo 107 do Código Penal, assinale a alternativa correta.
No tocante às penas, o Código Penal descreve: I.As penas restritivas de direito são autônoma e substituem as privativas de liberdade quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, ou qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo. II.As penas descritas no Código Penal são: privativas de liberdade, restritivas de direito, multa e medida de segurança. III.A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa do albergado ou outro estabelecimento adequado. IV.A prestação pecuniária consiste no pagamento ao Estado de importância fixada pelo Juiz, não inferior a 2 (dois) salários mínimos nem superior a 360 (trezentos e sessenta) salários mínimos. Quanto às afirmativas anteriores, assinale a correta:
Quanto aos crimes contra a fé pública, é correto afirmar:
