De acordo com a Lei n. 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo, EXCETO:
O reingresso do aposentado para o serviço ativo, por não subsistirem, ou não mais subsistirem, as razões que lhe determinaram a aposentação, denomina-se de:
A perda, em termos de processo, da oportunidade de agir, em razão de decurso do prazo para essa ação, no âmbito de um processo administrativo, denomina-se de:
Quanto aos atos de improbidade administrativa praticado pelo agente público, conforme prevê a Lei n. 8.429/1992, é INCORRETO afirmar que:
A modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na impressa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, denomina-se de:
O princípio da Administração Pública que impõe ao Poder Público que toda “atividade administrativa deve ser destinada a todos os administrados, dirigida aos cidadãos em geral, sem determinação de pessoa ou discriminação de qualquer natureza”, denomina-se de:
Ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos à data em que este foi praticado, denomina-se de:
Sobre a Administração Pública é INCORRETO afirmar que:
A Lei n. 9.784/1999 prevê que a Administração pública
tem o dever de explicitamente emitir decisão nos
processos administrativos e sobre solicitações ou
reclamações, em matéria de sua competência.
Concluída a instrução de processo administrativo, a
Administração tem o prazo de até _______ para decidir,
salvo prorrogação por igual período expressamente
motivada.
O servidor público estável só perderá o cargo, EXCETO:
