Os poderes administrativos são instrumentos que o Estado tem para preservar o interesse público. São mecanismos de trabalho que os órgãos e as entidades administrativas utilizam para executar as suas tarefas e cumprir as suas missões. Os poderes administrativos estão divididos em seis tipos, dentre os quais temos aquele que está relacionado às normas e decretos proferidos pela administração, corretamente apresentado apenas em:
Os atos administrativos produzidos visando a um único caso, específico, e que nele se encerram, como a nomeação ou concessão de férias a um servidor são classificados corretamente, quanto ao conteúdo, apenas de
Quando o poder de decisão é distribuído para vários níveis da organização, pressionando os níveis hierárquicos mais baixos a tomarem decisões, que adota uma abordagem diferente, favorecendo a flexibilidade na execução dos processos, de modo que as decisões podem partir de diferentes áreas ou funcionários, não necessariamente das lideranças, reflete o modelo organizacional administrativo baseado apenas em:
A responsabilidade civil do Estado é objetiva, na forma do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, através da qual exsurge a obrigação estatal de indenizar sempre que vier a causar prejuízo a terceiros, sendo imperiosa, para este fim, a comprovação do dano e do nexo causal.
A isso chamamos corretamente de
Na forma da Lei Federal nº 14.133/2021, que regula a matéria de Licitações e Contratos Administrativos, é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de
