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Folha de respostas:

  • 1
    • a
    • b
    • c
    • d
  • 2
    • a
    • b
    • c
    • d
  • 3
    • a
    • b
    • c
    • d
  • 4
    • a
    • b
    • c
    • d

Acerca da prescrição administrativa, assinale a alternativa correta:

Tomando por base os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um dos fundamentos da República Federativa do Brasil descrito no art. 1º da Magna Carta.

O art. 183 da Constituição Federal apresenta a chamada Usucapião Especial Urbana, definindo uma série de requisitos para sua concessão. Tomando por base tais informações, assinale a alternativa que contém os requisitos expressos no artigo mencionado.

Tomando o art. 22 da Constituição Federal, assinale a alternativa que representa uma competência exclusiva da União.

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