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Assinale a alternativa correta com relação à Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei Complementar nº 101/2000.
A LDO disporá sobre o equilíbrio entre as receitas e despesas e critérios e forma de limitação de pagamentos.
A LDO disporá sobre as normas relaüvas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
A LDO conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ativos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
A LDO conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente liquida, serão estabelecidos na lei orçamentária anual.
A LDO conterá demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas facultativas de caráter continuado.
Faltam dias para a Prova.
Assinale a alternativa correta com relação à Lei nº 4.320/1964:
Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras e de outras aplicações.
Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços posteriormente criados, Inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
Subvenções econômicas são as que se destinem a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa.
A Lei de Orçamento consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.
Classificam-se como transferências de capital as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
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