Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q782142 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador

Sobre o Tribunal de Contas da União (TCU) marque a opção correta:

a) Integra a estrutura da presidência da república e é chefiada pelo ministro de Estado do controle e da transparência interno.
b) É o órgão central do sistema de controle interno do poder executivo federal, cabendo a secretaria federal de controle interno desempenhar as funções operacionais do órgão central do sistema.
c) De conformidade com a constituição federal, com sua lei orgânica e, com a lei de responsabilidade fiscal, suas atribuições estão compreendidas nos grupos de atividades principais: julgamento das contas, auxílio ao congresso nacional e fiscalização de atos e contratos.
d) Compete às atividades de correição, ouvidoria, prevenção da corrupção e promoção da transparência e controle interno.
e) O TCU conta com três órgãos colegiados: conselho de transparência pública e combate a corrupção; comissão e coordenação de controle interno e comissão de coordenação de correição.

2)

Q782141 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador

Sobre a Tomada de Contas Especial, marque a opção correta:

a) A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obter o respectivo ressarcimento.
b) O Tribunal de Contas da União só poderá instaurar a tomada de contas especial após a adoção de medidas administrativas adotadas.
c) Salvo determinação em contrário do Tribunal de Contas da União, fica dispensada a instauração da tomada de contas especial se o valor do débito for inferior a R$ 40.000,00 e se houver transcorrido prazo superior a dez anos.
d) A tomada de contas especial deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até cento e vinte dias após a sua instauração.
e) A tomada de contas especial representa o conjunto de documentos, informações e demonstrativos de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial encaminhados anualmente ao Tribunal, de forma a subsidiar a análise acerca da regularidade da gestão dos recursos públicos.

3)

Q782140 - IDECAN - 2019 - IF-PB - Contador

O artigo 74 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão de forma integrada sistema de controle interno com a finalidade de:

a) Os responsáveis pelo controle externo e social, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Congresso Nacional, sob pena de responsabilidade solidária.
b) Apoiar o controle social no exercício de sua missão institucional.
c) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito público.
d) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
e) Avaliar o cumprimento das metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os anexos de metas fiscais e riscos fiscais e os orçamentos da União.

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