“Considere que um servidor do Ministério da Saúde tenha celebrado uma parceria entre a administração pública e uma entidade privada, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.” Nos termos da Lei nº 8.429/92 ficou configurada a hipótese de ato de improbidade administrativa que:
“Gabriela, domiciliada no Amapá, e Pedro, domiciliado
no Distrito Federal, foram aprovados em Concurso do
Ministério da Saúde." Considerando que o exercício do
cargo efetivo seja em Brasília, nos termos da Lei nº
8.112/90, o prazo para a posse de
“João, servidor efetivo do INSS, foi aprovado em
Concurso do Ministério da Saúde." Considerando que
esteja em gozo de férias regulares na data de
publicação de sua nomeação para o novo cargo efetivo,
nos termos da Lei nº 8.112/90, a posse de João deverá
ocorrer em até: