Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q472609 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
b)
As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar ou a pedido da ofendida.
c)
É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
d)
A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.

Q472610 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

“Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata a referida lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, _____________________ da denúncia e ouvido o ____________.” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

a)
antes da defesa / Defensor Público
b)
após o recebimento / Defensor Público
c)
antes do recebimento / Ministério Público
d)
antes do recebimento / Assistente Social do Juízo

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Q472609 - IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado

Direito Processual Penal

Legislação Penal Especial

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Legislação Penal Especial