Segundo a Lei ne 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.
A Constituição de 1988 contém, no Título Ill que trata da "Organização do Estado", um capítulo específico sobre
Administração Pública - o capítulo Vll. No primeiro dispositivo (art. 37) institucionalizou, em âmbito constitucional, a
classificação da Administração Pública em duas modalidades: administração direta e indireta. A Administração
Pública Direta inclui os serviços desempenhados pelos(as)
"Sebastião, funcionário público em uma repartição pública federal, no exercício de suas funções, ao praticar um ato, acaba por causar danos a Rodrigo. Após averiguação interna da Administração Pública, constata-se que Sebastião causou o dano por ter agido com negligência, até mesmo porque seus colegas já o tinham advertido várias vezes de que deveria tomar mais cuidado com os atos por ele praticados, pois poderia trazer problemas para as pessoas que estavam recebendo aquele serviço público." Diante de tal situação, acerca da responsabilização civil decorrente de tal ato, assinale a afirmativa correta.
