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De acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise o texto a seguir e assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

“______ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

(   ) A nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
(   ) A idade mínima para a investidura em cargo público é de 21 anos.
(   ) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Assinale a alternativa incorreta.Nos termos da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa):

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.

I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão.
II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.
III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

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