Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q840377 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Acerca das audiências públicas no âmbito das agências reguladoras, analise as afirmativas abaixo.

I. A audiência pública é o instrumento de apoio à tomada de decisão por meio do qual é facultada a manifestação oral por quaisquer interessados em sessão pública previamente destinada a debater matéria relevante.

II. Os relatórios da audiência pública e de outros meios de participação de interessados nas decisões deverão ser disponibilizados na sede da agência e no respectivo sítio na internet em até 15 dias úteis após o seu encerramento.

III. A agência reguladora, por decisão colegiada, poderá convocar audiência pública para formação de juízo e tomada de decisão sobre matéria considerada relevante.

Estão corretas as afirmativas:

a) I, II e III
b) I e II apenas
c) II e III apenas
d) I e III apenas
e) I apenas

2)

Q840376 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O elemento finalidade do ato administrativo é resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato.

( ) O elemento forma do ato administrativo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.

( ) O elemento motivo do ato administrativo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

3)

Q840375 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere aos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta disposição sobre o Poder Disciplinar.

a) É o que abrange as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração
b) É o que está relacionado ao modo eficiente de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições, para lograr os melhores resultados
c) É o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa
d) É o que decorre da emanação de atos com efeitos gerais e abstratos que podem contrariar a lei
e) É o que dispensa que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões

4)

Q840382 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

De acordo com as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos - NLLC) sobre a duração dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

a) Na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será automaticamente prorrogado quando seu objeto não for concluído no período firmado no contrato
b) O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos
c) Os prazos contratuais previstos na Nova Lei de Licitações e Contratos não excluem nem revogam os prazos contratuais previstos em lei especial
d) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, observadas as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos
e) Deverá ser observado, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 03 (três) anos

5)

Q840379 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa correta.

a) Após a celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar, organizar, gerir e regulamentar o objeto da parceria
b) A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da diretoria colegiada da instituição
c) Tendo em vista que há interesse público primário, a sociedade de propósito específico não poderá assumir a forma de companhia aberta
d) É facultado à administração pública, nos termos do contrato, efetuar o pagamento da contraprestação relativa a parcela fruível do serviço objeto do contrato de parceria público-privada
e) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada apenas poderá ser feita por ordem bancária ou cessão de créditos não tributários

6)

Q840381 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

Com relação às modalidades de licitação e as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), assinale a alternativa que não apresente uma modalidade prevista na mencionada lei.

a) Pregão
b) Concorrência
c) Concurso
d) Convite
e) Diálogo Competitivo

7)

Q840378 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

A Lei nº 11.107/2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos. De acordo com a mencionada lei, assinale a alternativa incorreta.

a) Poderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio
b) Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio
c) O contrato de rateio terá seu prazo de vigência correlacionado, via de regra, ao plano plurianual, devendo ser formalizado a cada quatro anos
d) Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio
e) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito

8)

Q840380 - IBFC - 2022 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que se refere à competência no âmbito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

( ) As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V - V - V
b) V - F - V
c) F - F - V
d) V - V - F
e) F - V - F

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