Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q610751 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

De acordo com o texto Constitucional, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, cuja atribuição está coligada à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. Assinale a alternativa que não contém função precípua do Ministério Público no Estado brasileiro.

a) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial
b) Promover, privativamente, a ação penal privada, na forma da lei
c) Expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva
d) Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar
e) Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas

2)

Q610750 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa que contempla ato de competência exclusiva do Presidente da República.

a) Promulgar tratados internacionais de direito humanos
b) Nomear Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, após deliberação da Câmara dos Deputados
c) Extinguir cargos públicos em esfera Federal, Estadual e Municipal
d) Solicitar ao Congresso Nacional, após reunião do Conselho de Defesa Nacional, que decrete o estado de defesa
e) Delegar aos Ministros de Estado a atribuição de dispor, mediante decreto, sobre extinção de cargos públicos vagos

3)

Q610753 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Sobre os direitos Políticos declarados na Constituição Federal, analise os itens a seguir.

I. É vedado ao brasileiro naturalizado se candidatar ao cargo de Presidente da República.

II. São inelegíveis os analfabetos.

III. O militar alistável é elegível desde que, tendo mais de 10 anos de serviço, se afaste de suas atividades na corporação.

IV. A impugnação ao mandato eletivo pode ser feita até dez dias após a diplomação, devendo serem apresentados elementos que indiquem possível abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I e II são corretos
b) Apenas I e IV são corretos
c) Apenas II e IV são incorretos
d) Apenas I, III e IV são corretos
e) I, II, III e IV são corretos

4)

Q610752 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

Assinale a alternativa incorreta sobre as atribuições dos órgãos do Poder Judiciário.

a) Ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, por meio de recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida, dentre outros motivos, contrariar dispositivo da Constituição
b) Compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder exequatur às cartas rogatórias, bem como a homologação de sentenças estrangeiras
c) Os Tribunais Regionais Federais são incumbidos da tarefa de processar e julgar, originalmente, juízes militares federais nos crimes comuns e de responsabilidade
d) É de competência dos juízes federais o julgamento de crimes contra a organização do trabalho
e) Os Tribunais de Justiça estaduais julgam, em grau de recurso, causas que dizem respeito a disputas sobre direitos indígenas, cujas comunidades se localizam na área sob sua jurisdição

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