Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q610662 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:

I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.

III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.

IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I é incorreta
b) Apenas II e IV são corretas
c) Apenas I, II e IV são corretas
d) I, II, III e IV são corretas
e) I, II, III e IV são incorretas

2)

Q610674 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

a)
A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial
b)
A falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais
c)
Ao presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiência
d)
Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicação
e)
As intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais

3)

Q610661 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

No despacho saneador o juiz poderá realizar os seguintes atos, exceto:

a)
Definir a distribuição do ônus probatório
b)
Designar audiência de instrução
c)
Resolver questões processuais pendentes
d)
Delimitar as questões de direito controversas
e)
Avaliar o mérito, mesmo nos casos complexos, isso nas hipóteses em que entender viável com vistas ao princípio da celeridade processual

4)

Q610673 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

O Conselho Nacional de Justiça, se utilizando de sua competência para regulamentação administrativa, estabeleceu algumas diretrizes para a consolidação do processo judicial eletrônico e administração dos sistemas. Assinale a alternativa incorreta sobre o Comitê Gestor Nacional criado pelo CNJ:

a) A administração do Processo Judicial eletrônico caberá ao Comitê Gestor Nacional e aos Comitês Gestores dos Conselhos e dos Tribunais, no âmbito de suas respectivas áreas de atuação
b) Caberá ao Conselho Gestor Nacional propor normas regulamentadoras do sistema à Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça
c) Os membros do Comitê Gestor Nacional serão indicados pelo Presidente da República e designados pelo presidente do Supremo Tribunal Federal
d) Ao Comitê Gestor Nacional compete supervisionar o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção corretiva e evolutiva do Processo Judicial Eletrônico
e) O Comitê Gestor Nacional deverá aprovar o plano de gerência de configuração e o cronograma de liberação de versões, cujo conteúdo será definido pela gerência técnica do Processo Judicial Eletrônico

5)

Q610660 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

A Contestação instrumentaliza a defesa do réu ante pretensão civil contrária. Nesse sentido, avaliando as características dessa peça defensiva, assinale a alternativa incorreta:

a) O prazo para apresentação de contestação é de 15 (quinze) dias
b) Não se alega em contestação a incompetência do juízo, devendo tal matéria ser discutida por meio próprio
c) Depois da contestação é lícito ao réu alegar matéria atinente a fato superveniente
d) Na contestação, antes de avaliar o mérito, deverá o réu, dentre outras expor sobre eventual perempção
e) O réu deverá alegar toda a matéria de defesa na contestação, expondo suas razões de fato e direito, bem como especificando as provas que deseja produzir

6)

Q610672 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

O processo judicial eletrônico foi instituído em território nacional e serve como um importante instrumento para dar a necessária celeridade aos processos que tramitam perante o Poder Judiciário. Nesse contexto, assinale abaixo a alternativa que contém informação correta sobre o processo judicial eletrônico:

a) É vedada a intimação por meios eletrônicos em portal próprio, devendo o respectivo Tribunal criar seu Diária de Justiça Eletrônico para publicação em órgão oficial
b) As cartas rogatórias não poderão ser feitas por meio eletrônico
c) No processo eletrônico, as citações da Fazenda Pública serão feitas por meio eletrônico
d) A conservação de reserva dos autos do processo deverá ser feita por meio físico
e) Não poderá o magistrado ordenar que a exibição de documentos essenciais para análise do feito seja feita de modo eletrônico

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