Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q802388 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal, desde que dessa colaboração advenha um ou mais resultados. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos resultados previstos na referida lei:

a) A recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa.
b) A identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas.
c) A localização de eventual vítima, estando ou não com a sua integridade física preservada
d) A prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa
e) A revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa.

2)

Q802387 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Conforme prevê a Lei nº 12.850/2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas), são direitos do agente infiltrado:

a) Praticar crimes no curso da investigação, mesmo quando exigível conduta diversa.
b) Ter seu nome, sua qualificação, sua imagem, sua voz e demais informações pessoais preservadas durante a investigação e o processo criminal, salvo se houver decisão judicial em contrário.
c) Fazer cessar a atuação infiltrada por meio de decisão judicial autorizadora, sendo vedado ao agente recusar a atuação.
d) Guardar a devida proporcionalidade na sua atuação com a finalidade da investigação, não respondendo pelos excessos praticados.
e) Não ter sua identidade revelada, podendo, todavia, ser fotografado ou filmado pelos meios de comunicação independentemente da sua autorização, para que possa ser garantida a liberdade de imprensa.

3)

Q802373 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

No crime de promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, previsto no artigo 2º da Lei nº 12.850/2013, são circunstâncias que aumentam a pena de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), exceto:

a) A participação de criança ou adolescente.
b) O concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal.
c) O produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao financiamento de campanha eleitoral.
d) A organização criminosa que mantiver conexão com outras organizações criminosas independentes.
e) As circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

4)

Q802385 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Segundo dispõe a Lei Federal nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, algumas medidas protetivas de urgência. Correspondem a medidas protetivas previstas na referida lei, com exceção de:

a) Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente.
b) Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c) Proibição de frequentar determinados lugares, a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida.
d) Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e) Prestação de alimentos provisórios ou definitivos à ofendida.

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