O imposto predial e territorial urbano – IPTU pode ter suas alíquotas estabelecidas de forma progressiva no tempo. Essa situação tem por objetivo promover resultados:
O Código Tributário Nacional relaciona as hipóteses em que o crédito tributário deixa de ser exigido. Entre essas hipóteses, está a de exclusão, que pode ocorrer por meio de:
A legislação específica determina que o crédito tributário tem preferência sobre os demais, excetuando apenas os créditos decorrentes da legislação:
