No art. 24C da Lei nº 12.435, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, fica instituído o Peti, de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social. O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a participação da sociedade civil. Tem como objetivo contribuir para:
