Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q806374 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

Considerando as previsões contidas na Lei nº 4320/64 e alterações posteriores, é correto dizer que:

a) todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, admitidas deduções.
b) tributo é a receita originária instituída pelas entidades de direito público, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.
c) constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias.
d) a Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.
e) os créditos da Fazenda Pública, desde que de natureza tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Q806375 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Procurador Autárquico - IPVV

De acordo com a Lei Complementar nº. 101 de 2000, que estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão, além de outras providências, é INCORRETO dizer que:

a) todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
b) o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
c) é vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
d) a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
e) integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, exceto os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.

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Direito Financeiro

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