Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q797547 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Acerca do processo legislativo, considerando as regras expressas na Constituição Federal, é correto afirmar que as Leis Complementares serão aprovadas:

a)
por maioria simples.
b)
por maioria absoluta.
c)
da mesma forma que as leis ordinárias.
d)
por todos os membros do Congresso Nacional em unanimidade.
e)
de forma mais rígida do que a necessária para aprovação das emendas constitucionais.

2)

Q797544 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o controle externo no âmbito federal, a Constituição Federal de 1988 determina que:

a) o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
b) compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio.
c) compete ao do Tribunal de Contas da União julgar as contas dos administradores de dinheiros, bens e valores públicos apenas da Administração Direta.
d) o Tribunal de Contas da União não tem competência para aplicar ao responsável por irregularidade de contas multa proporcional ao dano causado ao erário.
e) o Tribunal de Contas da União tem jurisdição em todo o território nacional e é integrado por vinte Ministros.

3)

Q797551 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Conceder-se-á mandado de segurança:

a)
de decisão judicial transitada em julgado, ou ainda que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução .
b)
de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
c)
de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
d)
para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
e)
para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

4)

Q797548 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

Segundo a Constituição Federal, é órgão do Poder Judiciário:

a)
Supremo Tribunal Federal.
b)
Tribunal de exceção.
c)
Tribunal de Contas da União.
d)
Ministério da Justiça.
e)
Ministério Público.

5)

Q797562 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Controle Interno - Direito

De acordo com a Constituição Federal, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo:

a)
para cometer crime.
b)
para prestar socorro.
c)
em caso de crime ocorrido há muito tempo.
d)
durante o dia, sem determinação judicial.
e)
durante a noite, por determinação judicial.

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