A Constituição Federal prevê que para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem:
A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:
Com relação à contratação de servidores públicos, a Constituição Federal define diversas regras, de forma a tornar o processo organizado, transparente e justo, coibindo-se as fraudes e conduta imoral na Administração. Nesse contexto, é correto afirmar que:
A conduta do servidor público que revela um fato de que tem ciência em razão do cargo e que deve permanecer em segredo, configura:
Com relação à Sindicância e ao Processo Disciplinar, previstos no Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, é correto afirmar que: