Questões de Concurso – Aprova Concursos

As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou das convenções coletivas integram os contratos individuais   de   trabalho   e   somente   poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Não se considera conduta antissindical os chamados “atos   de   ingerência”,   que   são   aqueles  em  que principalmente   as   organizações   de   trabalhadores sofrem interferência de empregadores ou de organizações  patronais,  quanto  a  sua formação, seu funcionamento e sua administração. 

A Lei n° 13.467/2017 manteve a contribuição sindical prevista  em  lei como obrigatória, dispensando os trabalhadores, empregados e empregadores da autorização prévia e expressa. 

No que diz respeito às categorias diferenciadas, somente  no  caso  em  que  a  profissão  do  referido empregado,  exercida  na  empresa,  seja  considerada pelo sistema jurídico uma categoria diferenciada é que o sindicato da profissão será, excepcionalmente, o representante da categoria. 

A inexistência de expressa indicação de contrapartidas  recíprocas  em  convenção coletiva ou coletivo de trabalho ensejará sua nulidade por se caracterizar um vício do negócio jurídico. 

Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Na esfera trabalhista, permanece o entendimento jurisprudencial de que o juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição na fase de conhecimento, porque trata-se de matéria de ordem pública.

Em relação à pré-contratação de horas extras do trabalhador bancário, o entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que se opera a prescrição parcial se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que tais horas extras foram suprimidas

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

O não  atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida a mediante acordo tácito, implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivoadicional.

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de seis meses, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 12 horasdiárias.