Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q711922 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Auxiliar em Regulação - Serviços Públicos

Com relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

a)
A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a apenas terceiros usuários do serviço, excluindo-se os terceiros não usuários.
b)
À responsabilidade civil estatal não se aplica a teoria do risco administrativo, tanto no que diz respeito às condutas estatais omissivas quanto relativamente às comissivas.
c)
Nos casos de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, visto se tratar de situação típica de responsabilização estatal.
d)
Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter, nos respectivos presídios, os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.
e)
A omissão do poder público, quando lesiva aos direitos de qualquer pessoa, induz apenas à responsabilidade civil objetiva do Estado.

2)

Q711921 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Auxiliar em Regulação - Serviços Públicos

A respeito do controle, da fiscalização e da responsabilidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

a) A responsabilização da pessoa jurídica infratora exclui a responsabilidade individual dos respectivos dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito contra o poder público.
b) Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica infratora na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
c) Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é válida a decisão com base em valores jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
d)
Em decisão acerca da regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão desconsideradas as circunstâncias práticas que houver imposto, limitado ou condicionado à ação do agente, na medida em que não se analisam questões subjetivas nessa seara.
e) Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a Administração Pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente.

3)

Q711918 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Auxiliar em Regulação - Serviços Públicos

São autarquias especiais, integram a Administração indireta e são vinculadas ao ministro, secretário ou órgão equivalente, dotado de competência para tratar da respectiva matéria. A natureza de autarquia especial caracteriza-se pela autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia das decisões técnicas e mandato denominado fixo dos seus dirigentes.

MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo moderno. 21. ed. Belo Horizonte:

Fórum, 2018, p. 67, com adaptações.

O texto apresentado corresponde à definição de

a) sociedades de economia mista.
b) empresas públicas.
c) fundações estatais.
d) associações públicas.
e) agências reguladoras.

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Q711922 - IADES - 2018 - ARCON (PA) - Auxiliar em Regulação - Serviços Públicos

Direito Administrativo

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