Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q300977 - IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador,

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a alternativa

correta.

a)
O congressista afastado de suas funções de parlamentar, para exercer cargo de Ministro de Estado – função do poder executivo – continuará a dispor de imunidades.
b)
Deputados e senadores, desde a posse, serão julgados pela prática de crimes comuns. É o designado foro especial em razão da função.
c)
Perderão o mandato o deputado ou o senador, que passarem a residir fora de Brasília.
d)
A renúncia ao mandato, ainda que esteja em tramitação e processo, que vise à decretação da perda de mandato, terá seu curso normal, restando prejudicado o processo em curso.
e)
As matérias, cuja competência é privativa da Câmara dos Deputados, serão disciplinadas por meio de resolução, o que implica não sofrer interferência do Senado ou da Presidência da República.

2)

Quanto aos aspectos relacionados aos direitos e garantias

fundamentais encontrados na Constituição Federal de 1988,

assinale a alternativa correta.

a)
O direito à liberdade constante no art. 5o , da Constituição Federal de 1988, limita-se à liberdade de locomoção dos indivíduos.
b)
A criação de sindicatos, cuja liberdade plena é garantida na Constituição Federal de 1988, não poderá ser limitada pelo Poder Público, sob pena de violação a esse direito social.
c)
O português, filho de pai e mãe portugueses, que objetivar adquirir a nacionalidade brasileira, será, após deferido o requerimento, considerado como se brasileiro nato fosse.
d)
Uma das diferenças entre o brasileiro nato e o naturalizado é que esse, ao contrário daquele, poderá ser extraditado, em caso previsto na Constituição Federal de 1988.
e)
O alistamento eleitoral e o exercício do direito de voto são obrigatórios, em todos os casos.

3)

No que se refere aos princípios fundamentais constantes na

Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a)
O Brasil elegeu a República como forma de Estado.
b)
Garantir o desenvolvimento nacional é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
c)
Em que pese a Federação Brasileira ser composta pela União, estados-membros, Distrito Federal e municípios, é admitida a secessão deles.
d)
O regime político vigente no Brasil é o comunista.
e)
Dentre os fundamentos da República Brasileira, o da soberania visa colocar o Brasil em situação de superioridade, em relação aos demais estados independentes.

4)

No que diz respeito aos requisitos necessários para a

candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a

alternativa correta.

5)

Com referência às características atinentes aos entes federados, ou entes políticos, assinale a alternativa correta

a) A União possui apenas autonomia política e administrativa.
b) Os municípios possuem poder judiciário próprio.
c) Os Estados gozam de capacidade autoorganizacional.
d) O Distrito Federal caracteriza-se doutrinariamente como um ente federado típico.
e) O Distrito Federal equipara-se a um município.

6)

Com relação aos dispositivos constitucionais sobre os orçamentos públicos, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal (CF), estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.
b) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico e orçamento público.
c) O princípio da universalidade, segundo a Constituição, determina que cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
d) O princípio da não vinculação da receita de impostos, instituído pelo inciso IV do art. 167 da CF, impede que todo e qualquer imposto tenha vinculação a despesas específicas, incluído os que se referem aos arts. 155 e 156 e aos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com essa.
e) As despesas obrigatórias de pessoal, as despesas relacionadas à dívida externa e as transferências para a saúde desvinculadas pela Desvinculação de Receitas da União (DRU) são exceções ao princípio orçamentário da não afetação da receita.