Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q301238 - IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do

trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a

todos existência digna, conforme os ditames da justiça

social". A respeito da ordem econômica e social disposta na

Constituição, assinale a opção correta.

a)
Em que pese viger no Brasil o incentivo à livre iniciativa, para o exercício de qualquer atividade econômica, deverá haver prévia e expressa autorização do órgão público competente.
b)
Constitui monopólio da União e dos Estados a refinação de petróleo nacional ou estrangeiro.
c)
Pode-se dizer que a atuação do Estado na economia se sujeita ao princípio da subsidiariedade.
d)
A livre concorrência, em que pese ser um dos objetivos da ordem econômica e financeira brasileira, não é tida como um princípio constitucional.
e)
Os serviços somente poderão ser prestados pelo Estado, não cabendo delegação ao ente privado.

2)

A respeito dos poderes Executivo e Legislativo, assinale a

opção correta.

a)
O presidente da República ou o vice-presidente que se ausentar do país por vinte dias, sem licença do Congresso Nacional, não estará sujeito à perda do mandato.
b)
A competência para nomear os ministros de Estado é do presidente da República, mas a de exonerar compete ao procurador-geral da República.
c)
Uma medida provisória não poderá ser revogada por outra.
d)
O Tribunal de Contas da União detém a competência para a iniciativa de lei que trate sobre sua lei orgânica, suas atribuições, competências, cargos e servidores.
e)
A iniciativa de lei do presidente da República será exercida perante o Senado Federal.

3)

Considerando os princípios constitucionais relativos aos

direitos políticos na Constituição Federal, assinale a

alternativa correta.

a)
A idade mínima para o cargo de governador e vicegovernador é de 25 anos.
b)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 16 anos.
c)
O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.
d)
A idade mínima para o cargo de presidente e vicepresidente é de 30 anos.
e)
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e nos termos da lei.