Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q480844 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

O princípio que guarda íntima relação com a moralidade social é o da

a) impessoalidade.
b) legalidade.
c) eficiência.
d) probidade.
e) publicidade.

2)

Q480843 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Consentir à pessoa privada a utilização de bem pertencente à pessoa de Direito Público, com possibilidade, dependendo da destinação que lhe for autorizada, de realização de atividades de caráter privado. Essas informações se referem ao instituto administrativo denominado

a) concessão de uso de bem público.
b) concessão de serviços públicos.
c) concessão comum.
d) cessão qualificada de uso de bem público.
e) permissão.

3)

Q480842 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Os serviços sociais autônomos, tais como o SENAC e o SENAI, pertencem à classificação

a) da Administração direta.
b) da Administração indireta autárquica, de Direito Público.
c) da Administração indireta fundacional, de Direito Privado.
d) de órgãos públicos, de Direito Público.
e) de entidades de cooperação governamental, de Direito Privado.

4)

Q480841 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

No que se refere aos efeitos civis, penais e administrativos em relação aos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) As decisões penais absolutórias vinculam-se necessariamente às decisões na instância administrativa.
b) A decisão penal condenatória reflete na esfera civil da Administração, sendo ou não o ilícito penal também caracterizado como ilícito civil, bastando a caracterização de prejuízo aos cofres públicos.
c) Em havendo condenação criminal por crime funcional, obrigatoriamente haverá reflexo na decisão administrativa.
d) A absolvição na esfera administrativa impede a apuração no processo criminal, desde que pelos mesmos fatos.
e) Em se tratando de crimes não funcionais, é necessário distinguir os efeitos, tanto em caso de decisão condenatória quanto de absolvitória, para fins administrativos.

5)

Q480846 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

Os atos administrativos podem ser revogados, ainda que

a) tenham exaurido seus efeitos.
b) sejam vinculados.
c) tenham gerado direitos adquiridos.
d) sejam discricionários.
e) sejam meros atos administrativos, como as certidões.

6)

Q480845 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a Administração Pública poderá restringir o acesso à informação, classificando-se em três níveis e com prazos máximos essa restrição. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) As informações reservadas são restritas até o prazo de 10 anos.
b) As informações secretas são restritas pelo prazo de até 15 anos.
c) As restrições de acesso compreendem exclusivamente a segurança nacional, do governo ou da Administração Pública.
d) A contagem do prazo de restrição deve ser iniciada a partir do requerimento dos cidadãos ao Poder Público.
e) A legislação atual extinguiu a classificação de informação ultrassecreta.

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