Q480845 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Profissões de Ensino Superior do Sistema

De acordo com o ordenamento jurídico vigente, a Administração Pública poderá restringir o acesso à informação, classificando-se em três níveis e com prazos máximos essa restrição. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) As informações reservadas são restritas até o prazo de 10 anos.
b) As informações secretas são restritas pelo prazo de até 15 anos.
c) As restrições de acesso compreendem exclusivamente a segurança nacional, do governo ou da Administração Pública.
d) A contagem do prazo de restrição deve ser iniciada a partir do requerimento dos cidadãos ao Poder Público.
e) A legislação atual extinguiu a classificação de informação ultrassecreta.