Questões de Concurso – Aprova Concursos

As CPIs, além de outras formas previstas nos Regimentos Internos das Casas Legislativas, têm poderes de investigação que são próprios dos Membros do Poder Judiciário.

As CPIs têm poder para determinar, se for necessário, a conduta coercitiva de testemunhas, sem a intervenção judicial.

As CPIs podem, sem necessitar de prévio consentimento judicial, determinar, desde que fundamentadamente, e para o objeto diretamente
relacionado com a matéria investigada, buscas no domicílio do investigado.

As CPIs podem, sem necessitar de prévia autorização judicial, determinar, inclusive, a quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, neste último, incluído o telefônico.

A esposa do investigado, ao faltar com a verdade no seu
testemunho perante uma CPI, não é passível de incorrer
em crime de falso testemunho, tendo somente o
investigado o que se denomina direito de mentir.

Algumas atividades profissionais, ainda que exercidas fora do serviço público, foram reconhecidas pela Constituição Federal como essenciais à Justiça, a despeito de não constituírem um Poder próprio. São elas exclusivamente o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Advocacia Pública e, também, a Advocacia Privada.

A imunidade dos Congressistas Federais, após as modificações sofridas pelo texto originário da Constituição, não mais passou a albergar os efeitos civis, senão, agora, somente o penal, mas, ainda este último, desde que seja oriundo de opiniões, palavras e votos proferidos em razão de suas funções parlamentares.

Nas hipóteses de impedimento do Presidente ou do Vice-Presidente, erão chamados para exercer aquela função, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Os julgamentos do Poder Judiciário são públicos, exceto os que se referirem às decisões administrativas dos Tribunais. Todavia, sob pena de nulidade, todas as decisões, quer em julgamento público quanto de
questões administrativas, devem ser motivadas, sobpena de nulidade.

Em relação à divisão comum e especial, tem-se que a justiça especial é composta pela Justiça Federal, pela Justiça do Trabalho, pela Justiça Militar (esta Federal e Estadual) e pela Justiça Eleitoral.

somente por meio de laços de sangue (Ius sanguinis).

somente por meio do local de nascimento (Ius solis).

pelo casamento ou outro benefício legal.

pela naturalização.

pelo sistema misto tanto por laços de sangue quanto pelo local de nascimento.

Estado de Sítio.

Atuação da Força Nacional e da Polícia Federal.

Intervenção Federal.

Estado de Defesa.

Atuação das Forças Armadas.

O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação.

Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas  constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima.

Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado.

Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade.

Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado