Em conformidade com a Lei Federal nº 8.429/1992 (conhecida como Lei de Improbidade Administrativa), a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre esse tema, analise as seguintes afirmativas. I.A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico. II.A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função. III.O agente público que se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, estará sujeito às penalidades de advertência e de suspensão de vencimentos até que a irregularidade seja sanada. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas
Segundo Meirelles (2012), a responsabilização e a punição dos servidores públicos por
meios internos abrangem o processo administrativo disciplinar que está sujeito a cinco
princípios de observação constante.
Se a administração retardar a movimentação do processo administrativo ou dele se
desinteressar, é CORRETO afirmar que está sendo infringido o princípio
